Anúncio antiaborto vale contra-ordenação a quatro canais

Análise Libertária

O estado português voltou a mostrar que a liberdade de expressão só existe enquanto não incomoda os reguladores. A ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social decidiu abrir processos de contra-ordenação contra TVI/CNN, CMTV e Now por terem transmitido um anúncio antiaborto de Miguel Milhão. O argumento do regulador é que o conteúdo, chamado Obrigado, Mãe, viola a Lei da Televisão e o Código da Publicidade por ser de cariz político. As coimas podem ir de 20 mil a 150 mil euros, um valor suficiente para silenciar qualquer empresário que ouse discordar da narrativa oficial sobre o aborto. O estado não multa opiniões - multa heresias contra a sua própria ortodoxia moral.

A ERC considera que o anúncio "induz em erro os públicos mais jovens quanto à legitimidade e às condições de acesso à IVG" e que promove "elementos de censura social relativamente a quem recorre à IVG". Ora, o verdadeiro erro é acreditar que o estado tem competência para definir o que é verdade ou mentira numa questão de consciência. A interrupção voluntária da gravidez é um ato médico, mas também um debate moral que a lei não pode encerrar à força. Se o objetivo é proteger os jovens, o caminho não é proibir anúncios com os quais se discorda.

A ironia é que o mesmo estado que se arroga o direito de regular o discurso público é quem mais distorce o mercado de ideias. A ERC e a Direção-Geral do Consumidor agem como se a publicidade fosse apenas comércio e nunca expressão política. Mas a verdade é que qualquer anúncio pode ter implicações políticas, desde uma campanha de sensibilização ambiental a um anúncio de automóveis. O critério do regulador é arbitrário: escolhe perseguir quem defende a vida em vez de quem promove o consumo de tabaco. O estado não é neutro - é o juiz que também é parte interessada.

A decisão da ERC revela a hipocrisia do aparelho mediático que a financia. O mesmo jornal PÚBLICO, que difunde esta notícia como jornalismo, depende de subsídios, publicidade institucional e acesso político. Não é um observador independente: é um megafone do estado e da sua agenda. Quando a ERC decide punir canais privados por transmitirem um anúncio que o regime desaprova, está a enviar um sinal claro: a liberdade de programação existe apenas dentro dos limites permitidos pela burocracia. Este caso insere-se numa narrativa de dependência política que normaliza a intervenção estatal nos meios de comunicação.

Milhares de euros foram gastos por Miguel Milhão em espaço publicitário, em 2024 e 2025, para fazer passar a sua mensagem. Isso não é crime - é o exercício legítimo da propriedade privada e da liberdade contratual. O estado, porém, não tolera que um cidadão comum use o seu dinheiro para difundir ideias que contrariam a doxa oficial. Em vez de responder com argumentos, o regulador responde com multas e processos. A ameaça de coimas até 150 mil euros é um imposto disfarçado sobre a discordância.

O argumento de que o anúncio "potencia o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos de maior intensidade dramática e simbólica" é paternalismo puro. Os pais, não o estado, devem decidir a que conteúdos os seus filhos têm acesso. A ERC age como se as famílias fossem incapazes de escolher o que ver. Além disso, o anúncio foi transmitido em blocos publicitários, não em horário infantil. Se o regulador se preocupa tanto com a proteção dos jovens, que comece por regular a publicidade a jogos de fortuna ou azar, que invade todos os ecrãs sem qualquer restrição. Mas isso daria menos votos.

A perspetiva libertária é clara: o estado não tem legitimidade para regular o conteúdo político ou moral da publicidade. Cada cidadão e cada empresa deve ser livre para comprar espaço e difundir as suas ideias, desde que não haja fraude ou coação direta. A ERC é uma criação estatista que viola o princípio da liberdade de expressão. Os canais de televisão são propriedade privada e devem poder aceitar ou recusar anúncios com base nos seus próprios critérios comerciais. O estado não pode impor o seu código de conduta moral através de multas e ameaças.

Em última análise, este caso mostra como o estado português trata a liberdade: como uma concessão, não como um direito. A ERC não regula - censura. O debate sobre a vida e a morte, sobre o direito à consciência, não pode ser decidido por burocratas que vivem do dinheiro que era dos "contribuintes". Cada vez que o estado multa uma opinião, está a cobrar um imposto sobre a liberdade. O caminho libertário é abolir estas entidades reguladoras e devolver o poder de escolha aos cidadãos - nas urnas, nos mercados e nas suas consciências.