Abandonando o Liberalismo Clássico com Hans-Hermann Hoppe

Análise Libertária

A lei é uma instituição social independente da existência do estado. A lei reconhece explicitamente os princípios da justiça, que só podem ser consistentemente reconhecidos como universais para todos os tempos e lugares. Esses princípios servem não apenas para fazer justiça, mas também para julgar a justiça das leis aplicadas em qualquer sociedade. O estado usurpa a lei por meio de uma combinação de força e ideologia, monopolizando a palavra final na sociedade e estabelecendo-se como o juiz final de todos os conflitos e crimes, incluindo aqueles que envolvem o próprio estado. O estado torna-se, assim, juiz e parte nos seus próprios casos.

No entanto, durante séculos antes do surgimento do estado moderno, jurisdições concorrentes e sobrepostas coexistiram na Europa para a vida social e a resolução de conflitos. Isso não ocorreu porque a lei não era universalmente entendida como uma instituição social para resolver conflitos ou disputas e fornecer procedimentos e justificativas para punição ou restituição. Em vez disso, ocorreu porque diferentes circunstâncias culturais e políticas tendiam a dar origem a diferentes juízes para diferentes assuntos da vida. Na verdade, essa configuração era mais eficaz na promoção da paz e na aplicação da justiça do que o estatismo atual.

As leis eram consideradas como um dado adquirido. Por isso, era muito raro criar ou propor novas leis. Como relata o filósofo libertário Hans-Hermann Hoppe, a lei era considerada algo que existia eternamente e que simplesmente era descoberto: as pessoas aprendiam o que era. Uma nova lei era, desde o início, considerada suspeita, porque a lei tinha de ser antiga, tinha de ser algo que sempre existira. Qualquer pessoa que apresentasse algum tipo de nova lei era automaticamente descartada como provavelmente uma fraude. Os súbditos, os inquilinos, tinham o direito de resistir. Ou seja, eles não estavam sujeitos aos seus senhores, independentemente do que acontecesse, porque, como eu disse, existia uma lei eternamente válida, que protegia tanto o inquilino quanto o senhorio, e se o senhorio violasse essa lei, os inquilinos tinham o direito de resistir, a ponto de matar o senhorio.

As monarquias já foram o resultado semi-orgânico de sociedades sem estado ou, como Hoppe diria, "de ordens sociais naturais estruturadas hierarquicamente". Os reis eram os chefes de famílias extensas, clãs, tribos e nações, comandando "uma grande autoridade natural, reconhecida voluntariamente, herdada e acumulada ao longo de muitas gerações". E foi dentro dessas ordens sociais, juntamente com as das repúblicas aristocráticas, que o liberalismo clássico se desenvolveu e floresceu pela primeira vez.

No entanto, os monarcas apaixonaram-se pelo poder e começaram as centralizações absolutistas. Portanto, foi o absolutismo, e não o liberalismo clássico, a principal causa do fim do feudalismo. O absolutismo deu origem ao estatismo, ou seja, ao monopólio territorial forçado da tomada de decisões finais e do poder de cobrar impostos. No entanto, embora longe de ser perfeito, como Hoppe observa, havia apenas algumas coisas fundamentais que precisavam ser melhoradas em termos de lei durante a ordem feudal da Idade Média: "Não afirmo aqui que essa ordem era perfeita, uma verdadeira ordem natural… Na verdade, ela era marcada por muitas imperfeições, principalmente a existência, em muitos lugares, da instituição da servidão (embora o fardo imposto aos servos na época fosse leve em comparação com o imposto aos servos fiscais modernos de hoje). Apenas afirmo que essa ordem se aproximava de uma ordem natural por meio (a) da supremacia e da subordinação de todos a uma única lei, (b) da ausência de qualquer poder legislativo e (c) da falta de qualquer monopólio legal da magistratura e da arbitragem de conflitos. E eu afirmaria que esse sistema poderia ter sido aperfeiçoado e mantido praticamente inalterado com a inclusão dos servos no sistema."

Principalmente como reação aos abusos do absolutismo, o liberalismo clássico acabou por se espalhar por toda a Europa durante os séculos XVIII e XIX, e tornou-se, por pouco mais de meio século, o movimento ideológico dominante na Europa Ocidental: "Era o partido da liberdade e da propriedade privada adquirida por ocupação e contrato, atribuindo ao estado apenas o papel de executor dessas regras naturais." Hoppe explica que o liberalismo clássico estava centrado nas noções de autopropriedade, apropriação original dos recursos dados pela natureza, propriedade e contrato. E, dado que todos os homens estavam sujeitos aos mesmos princípios universais de justiça, nenhum governo poderia justificar-se a menos que derivasse de um contrato explícito entre proprietários privados. No entanto, apesar da ênfase nos direitos universais que colocava os liberais clássicos em oposição radical a todos os governos estabelecidos, o erro central do liberalismo clássico persistia na sua teoria do governo. Como Hoppe aponta em relação à Constituição americana: "Como observou a Declaração da Independência, o governo deve proteger a vida, a propriedade e a busca da felicidade. No entanto, ao conceder ao governo o poder de tributar e legislar sem consentimento, a Constituição [e, portanto, o governo] não pode garantir esse objetivo, mas é, ao contrário, o próprio instrumento para invadir e destruir os direitos à vida, à liberdade e à busca da felicidade. É absurdo acreditar que uma agência que pode tributar sem consentimento possa ser uma protetora da propriedade… que uma agência com poderes legislativos possa preservar a lei e a ordem. Em vez disso, deve-se reconhecer que a Constituição é, em si mesma, inconstitucional, ou seja, incompatível com a própria doutrina dos direitos humanos naturais que inspirou a Revolução Americana."

Hoppe complementa isto enfatizando que o governo democrático, ou seja, a entrada livre e igualitária no governo, é incompatível com o conceito liberal clássico de uma lei universal, igualmente aplicável a todos, em todos os momentos e em todos os lugares. De acordo com Hoppe, a partir da segunda metade do século XIX, a transição do regime monárquico para o regime democrático viu um declínio contínuo na força dos partidos liberais clássicos, juntamente com "um fortalecimento correspondente dos socialistas de todos os matizes". E as consequências indesejadas para os defensores do liberalismo clássico só se acumularam desde então.

É claro que um estado liberal clássico não é um estado socialista que controla toda a economia. Mas o problema foi permitir que o estado existente pudesse derivar para um estado socialista. Nesse sentido, a própria esperança no ideal de governo limitado perpetua o estatismo e, mais especificamente, o socialismo: "Não pode haver socialismo sem um estado, e enquanto houver um estado, haverá socialismo. O estado, então, é a própria instituição que coloca o socialismo em ação; e como o socialismo se baseia na violência agressiva dirigida contra vítimas inocentes, a violência agressiva é a natureza de qualquer estado."

É verdade que o movimento liberal clássico serviu para refrear e expor os impulsos muito mais destrutivos dos socialistas. Enquanto os liberais clássicos eram excessivamente otimistas em relação ao governo limitado, os socialistas levaram a instituição do estado ao ponto de adotar o coletivismo nos meios de produção para intervir plenamente na vida económica. No entanto, ao preservar os poderes essenciais do estado, os liberais clássicos condenaram-se a si próprios e aos seus ideais a serem escravos desse mesmo estado. E, de facto, o que poderia ter distorcido mais a defesa dos direitos universais do que a ideia de que uma instituição que viola inerentemente esses direitos deve ser mantida para os salvaguardar?

Da mesma forma, Hoppe escreve que a multiplicidade de freios e contrapesos institucionais típicos de uma república democrática moderna são, na verdade, uma expressão da expansão do estatismo: "São freios e contrapesos intragovernamentais, que assumem desde o início como certo a existência do governo e o exercício do poder governamental. A existência de uma constituição e de um tribunal constitucional, por exemplo, não representa limitações ao poder governamental. Em vez disso, como parte integrante do aparato do estado, são veículos institucionais para a expansão do poder do estado."

No final, os freios e contrapesos e os vários ramos do governo historicamente defendidos pelos liberais clássicos permitiram uma melhor organização dos interesses especiais por trás do uso do poder do estado. E tudo isso tornou a estrutura de poder do estado mais razoável para a opinião pública. As classes financiadas com dinheiro confiscado à força ou por coerção aos "contribuintes" e todo o aparato do estado expandiram-se. O papel do estado na sociedade aumentou. Cada nova lei estadual começou a ser vista cada vez mais com a aprovação geral da população, e os princípios universais de justiça começaram a ser esquecidos em favor do direito público, ou seja, o direito estadual: "Desde que atuem em carácter oficial, os agentes do governo democrático são regidos e protegidos pelo direito público e, portanto, ocupam uma posição privilegiada em relação às pessoas que atuam sob a mera autoridade do direito privado (fundamentalmente por serem autorizados a financiar as suas próprias atividades com impostos cobrados sobre os sujeitos do direito privado)."

O monopólio do estado da justiça não pode eliminar a possibilidade de resolver conflitos independentemente do seu monopólio. E esse monopólio é, na verdade, a institucionalização da injustiça. Assim, em nome do liberalismo clássico, a justiça continuou a ser pervertida em favor do estado. Apropriadamente, Hoppe esclarece ainda mais a questão, acrescentando o raciocínio económico à equação: "a mesma lógica que forçaria alguém a aceitar a ideia da produção de segurança por empresas privadas como a melhor solução económica para o problema da satisfação do consumidor também o força, no que diz respeito a posições morais e ideológicas, a abandonar a teoria política do liberalismo clássico e dar o pequeno, mas decisivo passo (a partir daí) para a teoria do libertarianismo, ou anarquismo da propriedade privada."

Em certo sentido, esse passo decisivo é pouco mais do que um retorno ao passado, e mais precisamente à Idade Média. É o reconhecimento desse período da história como uma representação contrária à ordem social estatista atual - como Hoppe descreve, "um exemplo histórico em grande escala e duradouro de uma sociedade sem estado". Hoje, embora muitos libertários ainda resistam em aceitar esse exemplo, o estatismo continua a crescer, e os dias do absolutismo parecem quase um paraíso de liberdade quando comparados à atual intervenção do estado na vida das pessoas. Os chamados partidos políticos libertários em todo o mundo estão cada vez mais a degenerar em representações infelizes e até corruptas de uma suposta tentativa de combater o estatismo. Mas quanto mais "realistas" ou "práticos" são os objetivos e preocupações desses partidos, mais se perde o radicalismo popular necessário para alcançar uma mudança social significativa contra o estatismo.

Para evitar uma derrota garantida e manter a esperança num verdadeiro ideal de liberdade, é essencial desmascarar todo o sistema jurídico do estatismo e abraçar uma busca libertária por uma grande narrativa histórica. Porque não se pode lutar contra um sistema jurídico sem refutar tanto os fundamentos teóricos do sistema quanto os mitos históricos que alimentam a sua legitimidade na mente do público.

Artigo publicado originalmente no Libertarian Institute.

Nota: As visões expressas em mises.pt não são necessariamente as do Instituto Mises Portugal.

Oscar Grau é músico e professor de piano. É difundidor de ideias libertárias e ciência económica e também editor da secção em espanhol do site oficial de Hans-Hermann Hoppe.