Banco de Portugal avança para regras vinculativas no crédito à habitação

Análise Libertária

O Expresso difunde mais uma peça de propaganda do aparelho estatal, desta vez a normalizar a ideia de que o banco central deve ditar as condições de vida das famílias. O governador do Banco de Portugal, Álvaro Santos Pereira, aproveitou a apresentação do Relatório de Estabilidade Financeira para anunciar um aperto nas regras do crédito à habitação. A redução da taxa de esforço de 50% para 45% e a imposição de tectos máximos nas maturidades são medidas que revelam a vontade de controlar cada decisão económica individual. O discurso do governador vende a ideia de que a "estabilidade financeira" justifica qualquer intervenção, ignorando que o verdadeiro problema é a expansão monetária do BCE.

O relatório identifica o aumento dos preços no imobiliário como o principal risco para a economia portuguesa, mas a análise é deliberadamente cega às causas reais. A inflação dos preços das casas não é um fenómeno natural - é o resultado directo da injecção de moeda pelo BCE e das garantias estatais aos jovens compradores. O governador admite que a procura dos mais jovens, potenciada pela garantia estatal, está a pressionar os preços, mas a solução que propõe é mais regulação, não a eliminação da distorção criada pelo próprio estado. O Expresso amplifica esta narrativa sem questionar o papel do banco central na criação do problema.

Santos Pereira confirma que a taxa de esforço cai de 50% para 45%, uma medida que pretende limitar o endividamento das famílias. No entanto, esta regra ignora que cada família conhece melhor a sua capacidade financeira do que qualquer burocrata em Lisboa. Impor um tecto artificial à taxa de esforço é assumir que os cidadãos são incapazes de gerir o seu próprio orçamento. O governador refere ainda que as excepções que permitem flexibilizar a regra "irão diminuir 10%", o que significa menos liberdade para quem precisa de adaptar o crédito à sua realidade concreta. O mercado de crédito, quando livre, ajusta-se naturalmente às preferências de risco de cada mutuário.

A maturidade média dos empréstimos é outro alvo da nova regulamentação. O governador quer acabar com as categorias actuais e impor um tecto máximo de 40 anos para quem tem até 35 anos, e 35 anos para os restantes. Esta medida ignora que prazos mais longos permitem prestações mensais mais baixas, facilitando o acesso à habitação para famílias com rendimentos mais modestos. O argumento de que "nos países da zona euro a maturidade média está abaixo dos 30 anos" é uma comparação sem sentido, pois cada economia tem estruturas de rendimento e preferências diferentes. O estado não tem legitimidade para decidir quanto tempo um cidadão pode demorar a pagar a sua casa.

O governador afirma que "está na hora de as recomendações macro prudenciais passarem a ser vinculativas", em linha com as "melhores práticas internacionais". Esta frase revela a verdadeira ambição do banco central: transformar recomendações em ordens com força de lei. A ditadura desejada por Marx, realizada pela democracia liberal, avança passo a passo através de regras "técnicas" que ninguém elegeu. O Expresso vende esta medida como um passo de "responsabilidade", quando na verdade é mais um instrumento de controlo sobre a vida privada dos cidadãos. As "melhores práticas internacionais" são frequentemente o nome que se dá à cartelização de políticas falhadas.

O BCE prepara-se para subir as taxas de juro a 11 de junho, o que agravará ainda mais a situação das famílias endividadas. A inflação que o BCE criou com anos de expansão monetária está agora a ser combatida com juros mais altos, que penalizam quem contraiu crédito durante o período de moeda fácil. O governador português alinha com esta política, apertando o crédito exactamente quando as famílias mais precisam de flexibilidade. O resultado previsível é uma contracção da economia, com menos construção, menos emprego e menos acesso à habitação para os mais jovens.

A construção só aumentou 5,5%, um valor ridículo face à procura existente. A culpa não é da falta de regulação, mas do excesso dela: licenciamentos demorados, impostos sobre a propriedade, custos de urbanização e burocracia municipal afugentam o investimento privado. O estado, ao mesmo tempo que aperta o crédito, mantém um peso fiscal brutal sobre o sector imobiliário, desde o IVA na construção ao IMI e IMT. O Expresso nunca questiona este paradoxo: o governo cria a escassez com impostos e depois "resolve" o problema com mais regulação.

A garantia estatal aos jovens até aos 35 anos, que permite pedir 100% do valor da casa, é apresentada como uma "solução", mas é na verdade uma distorção que inflaciona os preços. O estado não cria riqueza - apenas redistribui o que confisca aos contribuintes, e ao fazê-lo distorce os sinais de preço que orientam o mercado. O governador admite que esta medida está a pressionar os preços, mas a sua resposta é apertar ainda mais o crédito para todos, em vez de eliminar a distorção. O resultado é o pior dos dois mundos: preços altos para quem compra e crédito escasso para quem precisa.

Conclusão: o Banco de Portugal e o Expresso vendem mais controlo como solução para os problemas que o próprio estado criou. A inflação, a escassez de habitação e o endividamento das famílias são consequências directas da intervenção estatal no mercado monetário e no imobiliário. A verdadeira estabilidade financeira só será alcançada quando o estado deixar de manipular a moeda, de subsidiar a procura e de regular cada aspecto da vida económica. Até lá, as "recomendações vinculativas" são apenas o nome elegante para a servidão voluntária que a democracia liberal impõe aos cidadãos.