estado quer vigiar redes sociais com Chave Móvel Digital

Análise Libertária

O parlamento prepara-se para debater o projecto, que estabelece uma "idade mínima digital" de 16 anos para acesso autónomo a plataformas, serviços, jogos e aplicações. A narrativa é previsível: proteger as crianças. A arquitectura jurídica, porém, revela algo bastante mais profundo - e bastante mais perigoso. A Exposição de Motivos começa por afirmar que as redes sociais "deslocaram silenciosamente funções que durante séculos pertenceram à família, à escola e à comunidade". A frase é reveladora. Não se fala em devolver essas funções à família. Não se fala em reforçar a autoridade parental. Não se fala em responsabilização individual. Fala-se, implicitamente, em intervenção estatal. A premissa é simples: se algo saiu da órbita tradicional, cabe ao "estado reorganizar o espaço". Estamos perante uma inversão civilizacional subtil mas profunda. A Constituição reconhece protecção especial à infância. Não reconhece, porém, um poder preventivo ilimitado de substituição dos pais por uma entidade central que define, antecipadamente, o que é saudável, aceitável ou adequado para todas as crianças, em todas as famílias, em todos os contextos. O projecto vai mais longe do que aparenta. Proíbe a verificação etária por auto-identificação e aponta para "mecanismos robustos" de verificação baseados na Chave Móvel Digital - a identidade digital portuguesa. Isto significa que o acesso ao espaço digital deixará de ser uma relação contratual entre um utilizador e uma plataforma e passará a ser mediado por um mecanismo estatal de identificação. A pergunta que ninguém formula com clareza é inevitável: ficará isto circunscrito às redes sociais? Ou estender-se-á às lojas de aplicações? Se a verificação etária for exigida para descarregar aplicações, então as plataformas da Apple e da Google terão de integrar também a Chave Móvel Digital como porta de entrada. A partir desse momento, o estado deixa de regular um sector específico e passa a interpor-se estruturalmente no acesso ao ecossistema digital. Uma vez criada a infra-estrutura, esta não desaparece. O argumento constitucional utilizado no projecto invoca o artigo 69.º da Constituição, relativo à protecção da infância. O problema é que a Constituição não é um menu selectivo. O mesmo texto consagra, no artigo 34.º, n.º 4, que é proibida toda a ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo em matéria de processo criminal. Exigir identificação estatal prévia como condição de acesso generalizado a meios de comunicação digital aproxima-se perigosamente de uma ingerência estrutural preventiva. Mais delicado ainda é o artigo 35.º, n.º 5 da Constituição, que estabelece que é proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos. Quando o exercício normal da liberdade de comunicação passa a depender de um identificador estatal transversal, ainda que tecnicamente apresentado como "mecanismo de verificação", estamos a entrar numa zona constitucional cinzenta que não pode ser desvalorizada. O artigo 18.º é igualmente claro: as restrições a direitos, liberdades e garantias devem limitar-se ao necessário. Criar uma arquitectura permanente de verificação estatal para prevenir comportamentos que, na prática, continuarão a existir através de VPNs, redes privadas e outros mecanismos técnicos dificilmente cumpre o critério da necessidade e da proporcionalidade. O próprio documento crítico anexo ao debate lembra algo elementar: o mercado é criativo. Quem quiser contornar a restrição, contornará. A história da censura digital e do controlo tecnológico é invariavelmente a mesma: as soluções técnicas surgem mais depressa do que as proibições. O objectivo declarado falha. A estrutura permanece. Quem paga o custo imediato? Não serão os jovens tecnicamente competentes. Serão os idosos, as pessoas com menor literacia digital, os que nunca utilizarão com facilidade uma Chave Móvel Digital, os que simplesmente não desejam vincular cada acesso online a um mecanismo de autenticação estatal. Cria-se uma barreira burocrática que exclui os mais frágeis e pouco afecta os mais hábeis. Há ainda um ponto estrutural que não pode ser ignorado. Sempre que o estado assume responsabilidades preventivas alargadas no domínio educativo e formativo, transfere implicitamente para si uma função que era exercida no espaço familiar e comunitário. Isso gera um fenómeno clássico de risco moral: se o estado protege, eu não preciso de proteger. A consequência é a infantilização progressiva dos adultos e a erosão da responsabilidade individual. Invocam-se resoluções europeias, declarações políticas e precedentes internacionais, mas a Constituição portuguesa não é um apêndice interpretativo de declarações intergovernamentais. O artigo 8.º admite a integração do direito europeu na ordem interna, mas com respeito pelos princípios fundamentais do estado de "direito democrático". Se uma norma colide com esses princípios, a sua inspiração europeia não a legitima. A questão central não é se existem riscos digitais. Existem. A questão é se a resposta adequada a esses riscos é a construção de uma infra-estrutura estatal de identificação digital generalizada, susceptível de reutilização futura para finalidades diversas. Leis estruturais aprovadas sob o manto da urgência moral raramente são desmontadas. Expandem-se. Ajustam-se. Ganhando novos fundamentos, novos objectivos, novas justificações. O Partido Libertário é frontalmente contra esta iniciativa. Não por indiferença face à infância, mas por compromisso com a liberdade de comunicação, com a autoridade parental e com a privacidade. A história ensina que os mecanismos de controlo não desaparecem quando o perigo passa. Permanecem quando o pretexto muda. Quando a infra-estrutura estiver consolidada, já ninguém discutirá se foi criada para "proteger as crianças" - a raposa no galinheiro. Discutir-se-á apenas quem a controla - e contra quem será usada.