Lei do lobby isenta estado de sanções: transparência ou fachada?

Análise Libertária

O Observador publica um artigo que embrulha a nova lei do lobby como um triunfo da transparência, mas a realidade é bem diferente. Após 16 anos de espera, o regime aprovado por 97% dos votos na Assembleia da República isenta o estado de qualquer sanção por incumprimento. Esta isenção transforma a lei num instrumento de fachada que protege os agentes públicos da responsabilização. Apenas os privados ficam sujeitos a três anos de penalizações, enquanto a burocracia estatal continua a operar sem consequências. O compromisso com a transparência parece destinado a morrer na praia, como temem os críticos.

Rita Serrabulho, presidente da associação Public Affairs Portugal, descreve a decisão como uma surpresa total que pode tornar a lei num mero exercício de cosmética. O carácter voluntário da comunicação por parte das entidades públicas e a ausência de sanções para quem omitir contactos são os pontos centrais da crítica. Na prática, o estado cria uma roda livre onde a corrupção passiva pode florescer sem risco de punição. Os lobistas privados terão de ser inteligentes para não deixar rasto, enquanto os funcionários públicos podem agir impunemente. Isto não é transparência; é a institucionalização do privilégio burocrático.

O penalista Miguel Perreira Coutinho corrobora que a falta de sanções é um desincentivo à transparência, mas a verdade vai mais longe. O estado está a legalizar a sua própria imunidade face ao escrutínio, algo que nenhum mercado livre toleraria. Se uma empresa privada ocultasse os seus contactos de influência, enfrentaria multas pesadas; o governo, porém, fica isento. Esta assimetria revela que a lei não serve para controlar o poder, mas para o legitimar. A "vitória para o país" de que fala Serrabulho é, na realidade, uma vitória para a casta política.

Os deputados Pedro Delgado Alves (PS) e António Rodrigues (PSD) contestam as críticas, mas os seus argumentos são previsíveis. Defendem que a isenção evita o caos administrativo, como se a burocracia fosse um fim em si mesma. O caos administrativo é apenas o medo de que os cidadãos descubram como as decisões são realmente tomadas. O grupo de trabalho coordenado por Delgado Alves reuniu seis vezes desde março para discutir plataformas eletrónicas e registos, mas nenhuma reunião abordou a responsabilização efetiva. A burocracia serve para criar a ilusão de controlo, não para o exercer.

O processo começou em 2009 com o governo de José Sócrates e viveu num marasmo legislativo até julho de 2025. Foram necessários 16 anos para que seis partidos - PS, PSD, Chega, IL, PAN e CDS - aprovassem um texto que o ex-Presidente Marcelo Rebelo de Sousa promulgou em janeiro. Marcelo sublinhou que a nova versão supria lacunas de 2019, mas a isenção de sanções para o estado permaneceu intocada. Isto mostra que o sistema político está mais preocupado em proteger-se a si próprio do que em garantir transparência real. O lobby legalizado é apenas mais uma camada de controlo estatal sobre a atividade económica.

A partir de 27 de julho, a representação de interesses sai oficialmente da penumbra, mas a definição legal é tão ampla que abrange quase tudo. Qualquer atividade para influenciar políticas públicas, atos legislativos ou contratos passa a ser formalmente lobbying, mas sem sanções para quem está no poder. A plataforma eletrónica e o registo obrigatório são meros exercícios de conformidade que não alteram a dinâmica real. Os privados terão de declarar os seus interesses, enquanto os decisores públicos podem ignorar o sistema sem medo. O resultado é um regime que normaliza a influência política em vez de a limitar.

A ausência de sanções para o estado é um convite à corrupção passiva, que é precisamente o problema que a lei diz combater. Se os agentes públicos não enfrentam consequências por omitir contactos, porque razão iriam registá-los voluntariamente? A lei cria um incentivo perverso: os privados são punidos por não declarar, mas os públicos são recompensados pela opacidade. Isto não é um erro de regulamentação; é uma escolha política deliberada. O estado quer manter o controlo sobre o fluxo de influência sem se expor ao escrutínio.

Em suma, a lei do lobby é mais um exemplo de como o estado usa a retórica da transparência para consolidar o seu poder. O mercado livre não precisa de lobby legalizado porque a competição e a propriedade privada já coordenam os interesses de forma espontânea. O que o estado faz é criar um monopólio da influência, onde apenas os que têm acesso aos burocratas podem beneficiar. A isenção de sanções para o setor público revela a verdadeira natureza do regime: um sistema que se coloca acima da lei. Enquanto os contribuintes pagam a factura, os políticos continuam a proteger-se a si próprios.