Famílias ainda só receberam 200 casas a custos acessíveis financiadas pelo PRR

Análise Libertária

O ECO, megafone do aparelho mediático dependente do estado, publica o relatório da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR e normaliza o fracasso como se fosse um acidente. Das dez mil casas prometidas a custos acessíveis com dinheiro da bazuca europeia, apenas 200 foram entregues às famílias. O estado promete 10.000 habitações, recebe os impostos na totalidade e entrega 2% do que anunciou. Mais 404 estão prontas mas as chaves não foram passadas, e 2.194 continuam em construção. O contribuinte paga a fatura inteira e recebe migalhas.

A meta foi alterada várias vezes para esconder o falhanço: começou em 6.800 fogos, passou para 3.500 e depois para 10.199. Agora, para Bruxelas, o objetivo já não é “habitações entregues às famílias” mas sim “habitações construídas, renovadas ou adquiridas”. Esta mudança metodológica transforma uma promessa de impacto real num indicador de papel. O relatório admite que a alteração “altera substancialmente a natureza da meta, aproximando-a de um indicador de execução física”. O estado redefine a verdade para não falhar aos olhos dos burocratas.

Na última reprogramação, o governo reconheceu que só 5.199 das 10.199 habitações têm condições para receber o auto de receção até 31 de agosto. As restantes 5.000 ficam para trás, e a dotação foi reduzida em 40,5 milhões de euros. O estado admite que vai falhar metade da meta e pede desculpa com tempestades e burocracia. O dinheiro perdido terá de vir de outra fonte, ou seja, de mais impostos. A comissão liderada por Pedro Dominguinhos frisa que o volume de casas “permanece significativamente inferior ao necessário para atingir a meta global”.

Os “constrangimentos estruturais” apontados são os mesmos de sempre: municípios e comunidades intermunicipais não se mobilizam porque os encargos dos empréstimos recaem sobre eles. Os valores de referência por metro quadrado são “inferiores às condições de mercado, conduzindo a concursos desertos”. O estado fixa preços abaixo do mercado e depois admira-se que ninguém queira construir. A isto somam-se “tempos de decisão prolongados na análise de candidaturas” e a complexidade de transferir património público devoluto. A burocracia estatal estrangula a oferta.

As autarquias queixam-se de “atrasos significativos nos pagamentos por parte do IHRU, causando dificuldades de tesouraria relevantes”. O estado atrasa os pagamentos aos seus próprios parceiros e depois espanta-se com o ritmo das obras. A comissão recomenda que se “acelere a análise dos pedidos de pagamento”, como se acelerar a máquina burocrática resolvesse o problema de fundo. O problema não é a velocidade, é a própria existência de um sistema que exige candidaturas, aprovações e certificados energéticos para construir uma casa.

A elevada concentração de obras nos últimos meses do PRR cria “implicações na gestão administrativa e de tesouraria, bem como na obtenção dos certificados energéticos”. O estado concentra recursos no fim do prazo e depois culpa a pressão do calendário. A solução sugerida é “reforçar o acompanhamento técnico às entidades promotoras locais” e dar prioridade aos “projetos com maior maturidade técnica”. Mais técnicos estatais a supervisionar outros técnicos estatais. O mercado livre, com preços reais e sem licenças, teria construído estas casas em metade do tempo.

No programa de acesso à habitação, a meta foi reduzida de 24.500 para 19.301 casas, e a descrição passou de “entregues às famílias” para “construídas”. Foram entregues 2.401, há 16.377 concluídas e 10.726 em obra. O maior risco, segundo a comissão, é a “capacidade instalada de empreiteiros para a construção/reabilitação”. O estado queixa-se de falta de empreiteiros quando é o próprio estado que, com impostos e regulação, encarece e atrasa toda a atividade construtiva. Ainda existem 241 contratos por celebrar, cerca de 800 fogos em risco de caducar.

A bolsa nacional de alojamento urgente e temporário também é classificada como crítica. Os alojamentos de emergência passaram de 2.000 para 1.800, os destinados às forças de segurança caíram de 840 para 413, e os centros de instalação temporária foram reduzidos de cinco para um. Perdem-se 95,7 milhões de euros de financiamento porque o estado prometeu o que não podia cumprir. A comissão critica o “desfasamento entre ambição inicial e capacidade efetiva de concretização”. O estado gasta milhões em estudos, candidaturas e relatórios, e no final entrega uma fração do prometido.

O estado não resolve o problema da habitação porque é o próprio problema. Cada euro que sai do bolso do contribuinte para financiar estas casas é um euro que poderia ter sido gasto livremente no mercado, onde os preços refletem a escassez real e os empreiteiros respondem à procura. Enquanto o estado continuar a confiscar rendimentos, a regular preços e a burocratizar a construção, as famílias continuarão à espera de chaves que nunca chegam. A única solução é abolir impostos, licenças e planeamento centralizado, e deixar o mercado livre construir.