IVA a 6% na construção de casa só é possível com contrato de empreitada que inclua materiais

Análise Libertária

O Expresso difunde mais um capítulo da burocracia fiscal que o estado impõe a quem ousa construir a própria casa. O artigo vende a ideia de que o governo oferece um "benefício" ao baixar o IVA para 6%, mas esquece-se de explicar que o estado está apenas a devolver uma parte do que roubou. A verdade é que o IVA é um imposto sobre o consumo que pune quem trabalha e produz, e a sua redução é uma migalha num sistema de confisco sistemático. O estado não "ajuda" ninguém; simplesmente retira menos por um período limitado, enquanto exige que o cidadão salte por dezenas de aros burocráticos.

A primeira exigência absurda é que o contrato de empreitada inclua todos os materiais, sob pena de o proprietário perder o direito à devolução do imposto. O artigo cita Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas, a dizer que se comprar os materiais à parte, o que é comum na autoconstrução, não beneficia. Isto significa que o estado obriga o particular a delegar no empreiteiro a compra de cada parafuso, eliminando a liberdade de escolher fornecedores ou negociar preços. O mercado livre de materiais de construção é substituído por uma relação forçada com um empreiteiro, tudo para que o fisco possa controlar cada cêntimo. A burocracia não serve o cidadão; serve a máquina de vigilância fiscal.

Outra regra grotesca é a exclusão de obras em curso, mesmo que tenham começado dias antes da data mágica de 25 de setembro de 2025. O artigo reconhece que poderá haver duas obras a começar ao mesmo tempo, com uma a ter direito ao benefício fiscal e outra a ficar excluída. Isto é a arbitrariedade estatal a funcionar em todo o seu esplendor. A lei não distingue com base na justiça ou na necessidade, mas sim na data de um carimbo burocrático, o que torna o sistema imprevisível e injusto. O estado decide quem pode pagar menos imposto com base no acaso do licenciamento, não na realidade económica.

O limite de preço de 660.982 euros para o conjunto do terreno, obra e bens móveis é outra distorção. Este valor, supostamente para "evitar abusos", é na verdade um tecto artificial que ignora a realidade dos preços de mercado. O cálculo económico é destruído quando o estado define um preço máximo, pois este não reflete a escassez nem as preferências dos consumidores. O mercado imobiliário já é distorcido por regulações, licenças e impostos; este limite apenas acrescenta mais uma camada de controlo central, penalizando quem precisa de uma casa maior ou num terreno mais caro.

A devolução do IVA só pode ser pedida no fim da obra, após obter a licença de utilização, e o proprietário tem 12 meses para o fazer. Depois, é obrigado a habitar a casa durante pelo menos um ano, sob pena de ter de devolver o dinheiro ao fisco. Isto transforma a casa própria numa prisão fiscal: o estado exige que o cidadão viva lá um ano, ou então confisca novamente o imposto que "devolveu". A liberdade de vender ou alugar a propriedade é suspensa por um ano, tudo para garantir que o estado não perde o controlo sobre o seu "benefício". O direito de propriedade é violado em nome de uma pretensa justiça fiscal.

O artigo normaliza ainda a exigência de múltiplos contratos de empreitada para cada subcontratação. Paula Franco alerta que se fizer dez subcontratações, precisa de ter dez contratos de empreitada. Isto é um pesadelo burocrático para qualquer particular, que terá de gastar tempo e dinheiro com advogados e contabilistas para cumprir as regras. O estado não quer facilitar a vida a quem constrói; quer criar barreiras que só grandes empresas conseguem ultrapassar, favorecendo o oligopólio da construção. O pequeno proprietário é esmagado pela complexidade fiscal, enquanto os grandes grupos têm departamentos inteiros para navegar na burocracia.

No fundo, este "benefício" do IVA a 6% é uma armadilha. O estado baixa temporariamente um imposto que nunca deveria existir, mas impõe condições tão restritivas que muitos cidadãos desistem ou caem em incumprimento. Quarenta anos de IVA são quarenta anos de confisco legalizado, e esta medida é apenas uma tentativa de acalmar a revolta popular sem realmente reduzir a carga fiscal. O Expresso, como megafone do estado, vende esta burocracia como uma oportunidade, quando na verdade é mais um instrumento de controlo e dependência.

A conclusão é inevitável: enquanto o estado continuar a cobrar impostos sobre o trabalho e a produção, a liberdade dos cidadãos será sempre limitada. A única solução libertária é a abolição total do IVA e de todos os impostos sobre o consumo, devolvendo aos cidadãos o fruto do seu trabalho sem intermediários estatais. Enquanto isso não acontece, cada regra, cada contrato, cada prazo é uma corrente que prende o cidadão ao estado. Construir a própria casa devia ser um ato de liberdade, não um exercício de submissão fiscal.